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artigos

12
mar

A (in)discricionariedade na aplicação do art. 12, i, da lei 8.137/90

Por João Vieira Neto Diuturnamente vivenciamos operações midiáticas noticiando prisões, ou até conduções coercitivas de alvos-investigados ligados a delitos contra a ordem tributária, em especial, face ao modesto alinhar das razões a se refletir deste texto, como incurso nas sanções da lei 8.137/90, com punições não superiores a 5(cinco) anos, logicamente já previamente condenados no processo penal televisivo e pelo

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26
out

A (des)continuidade punitivista à luz da resolução 181/17 do CNMP

Por João Vieira Neto De proêmio, cumpre registrar que a criação normativa não processual aqui disposta dar-se a partir de resolução, por força de ato expedido pelo exercício da autoridade executiva para regulamentar matéria exclusiva de sua atribuição, logo, a despeito da tautologia interpretativa, impossível seria estabelecer critérios de norma processual-penal. “Cada grau da ordem jurídica constitui, pois, ao mesmo

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28
ago

Livro: Prerrogativas do Advogado

Livro: Prerrogativas do Advogado, Brasília: Conselho Federal da OAB, com artigo “ A atividade do estagiário intramuros e suas prerrogativas”, p. 203/214.

28
ago

Advogados, sim!

Por JOÃO VIEIRA NETO Advogado Criminalista, Secretário Geral Adjunto da UNACRIM, Presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-PE e Conselheiro Estadual da OAB-PE. Não por menos, há muito se vê a opinião pública mitigando o papel do advogado criminal na atuação e interesses legítimos dos seus clientes, em detrimento da Carta Magna assegurar a todos, indistintamente, o direito universal

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28
ago

Aspectos práticos da Lei Anticorrupção na seara penal – Breves considerações

Por JOÃO VIEIRA NETO – Advogado criminalista, Conselheiro Seccional da OAB/PE, presidente da CDP-OAB/PE, secretário-geral adjunto da UNACRIM ​A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) foi criada em um momento histórico, quando o Brasil vivia um pujante crescimento econômico, ciceroneando a realização da copa do mundo de futebol, em canteiro de obras do Oiapoque ao Chuí, como implemento punitivo na esfera administrativa,

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28
ago

A criminalização da advocacia

Por João Vieira Neto, advogado criminalista, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-PE e conselheiro estadual da OAB-PE. Não por menos, há muito se vê a opinião pública mitigando o papel do advogado criminal na atuação e interesses legítimos dos seus clientes, em detrimento da Carta Magna assegurar a todos, indistintamente, o direito universal de serem defendidos, porque o

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28
ago

DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO- Permitir regressão cautelar de regime prisional é romper direitos

Por João Vieira Neto e Hélcio França Os ditames legislativos, que asseveram a execução do regime prisional imposta pelo Estado-Juiz, são estatuídos sob a égide da Lei nº 7.210/84, e sobre a temática abordada, mais precisamente, no art. 118, §2º, da referida norma, onde deverão ser assegurados os princípios basilares esculpidos na Constituição Federal de 1988, tais como, a ampla

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28
ago

CRIMES HEDIONDOS – “Juizes não devem apenas seguir as letras frias da lei.”

Por Hélcio França e João Vieira Neto O limiar da discussão que se explanará adiante se encontra fundamentada em três pontos distintos, quais sejam: As restrições trazidas pela hedionda lei dos crimes hediondos, a legislação de execução penal e a súmula 698 editada pelo Supremo Tribunal Federal. O aparato proibitivo colacionado na Lei de nº 8.072/90, acerca da insuscetibilidade de

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28
ago

JUSTIÇA RESPONSÁVEL – Em muitos casos, ato jurisdicional não é exercido como deveria.

Por Hélcio França e João Vieira Neto Julgar não é lançar palavras concatenadas num texto sem conexão, espalhar conteúdo numa dimensão lógica de um raciocínio fútil, concluindo ou desfechando atividades decisórias. Julgar não é afagar uma realidade desreal ou ilusória, extremar-se pelo imaginário ou até cinematográfico explanado pelo mundo televisivo, facultando exteriorizações mutantes de idéias e pensamentos incoadunáveis com a

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28
ago

MONITORAMENTO ELETRÔNICO – Reclusos sob o manto do benefício da progressão

Por João Vieira Neto Com a vigência da Lei 12.258/10, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei 7.210/84, em especial ao artigo 146-B, II e IV, da LEP, inexiste a criação da saída temporária cumulada à prisão domiciliar, onde a novidade informático-jurídica no seio da Lei de Execuções Penais, criada com a figura do monitoramente eletrônico (LEP, artigo 122, c/c

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