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artigos

23
set

Acesso e contraditório à colaboração premiada é manifestação precípua da ampla defesa

Por João Vieira Neto Alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, o acesso do delatado aos termos de colaboração em que tenham sido citados é, evidentemente, uma das configurações mais sólidas do exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, inobstante o acordo de colaboração premiada tratar-se tão somente de um meio de obtenção de prova, pode vir a influenciar

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7
ago

Atenuante inominada da coculpabilidade e a deslocação de responsabilidade criminal

por Bianca Serrano e Maria Eduarda Siqueira Campos A aplicação da teoria da coculpabilidade como atenuante inominada, diante das anomalias sociais, deverá ser reconhecida quando houver violação a direitos fundamentais e contribuição do Estado na prática delitiva. Como consabido, atenuantes são circunstâncias legais e, portanto, obrigatórias, com viés a reduzir o impacto da punição do crime, sendo ponderadas na sentença,

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13
jul

Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?

Por Alexandre Wunderlich e João Vieira Neto Entre as diversas inovações da lei “anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tramitação. Como se tem dito, o ANNP comprova a evolução dos espaços de consenso no sistema jurídico penal [1],

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10
jul

A reafirmação do dever de fundamentação no Processo Penal

João Vieira Neto e Vinícius Segatto Jorge da Cunha O ato de se decidir sobre uma lide penal, decerto, não resume a lançar palavras em texto sem conexão, correlação, espalhar conteúdo numa dimensão (i)lógica de um raciocínio genérico e vazio, a exemplo de remediar as medidas invasivas de encarceramento por rótulo, chavões ou em ditames protocolares, é muito mais! Com

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11
maio

Justiça penal diferenciada

Por JOÃO VIEIRA NETO   I. Da contextualização É importante estabelecer o parâmetro vestibular da dissertação proposta, in casu, a importância da advocacia (CF/88, art. 133) por ser indispensável à administração da Justiça (Penal, especialmente), sobretudo por falar em nome do cidadão em resistência, até a última trincheira, às agruras da instabilidade jurídica, inobstante ainda existirem princípios básicos ao livre exercício do

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11
maio

A (in)competência da Justiça Federal no crime eleitoral de “caixa dois”

João Vieira Neto e Vinícius Segatto I. Conteúdo Introdutório ao tema A função judicante encontra respaldo, sobretudo, na condição de processante de feito, à espécie, de ordem penal por ordem constitucional e, para tanto, sua competência delimitar-se-á por diversas hipóteses, dentre elas, a especialidade da matéria de fundo a ser tratada pelo Poder Judiciário lato sensu. É deveras importante ressaltar,

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20
abr

A guinada do (des)encarceramento em tempos de covid-19

João Vieira Neto Por logicidade, todas as medidas deverão ser tomadas sem deixar de atender a prestação jurisdicional, com a observância dos direitos e das garantias individuais e o devido processo legal. Como é consabido, pandemia diz respeito ao processo epidemiológico de uma doença transnacional, sem fronteiras a se demandar diversos povos e pelo mundo, sem qualquer exclusão, a exemplo

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27
fev

Reflexões sobre a hipótese do acordo de não persecução penal nos crimes tributários

por João Vieira Neto Questão introdutória da norma Diante do advento da lei 13.964/19, passada sua vacatio legis, após uma reformulação generalizada de diversos institutos de ordem penal e processual penal, em especial, regulamentou-se o acordo de não persecução penal – ANPP, porquanto se tenha pretendido sua aplicação através de resolução 181 do CNMP, com as ressalvas de inconstitucionalidade1, agora é uma realidade.

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13
jan

Nova causa de impedimento da prescrição por não admissibilidade recursal

por João Vieira Neto e Adilson Agrícola Nunes Como era de conhecimento, o art. 116 do Código Penal Brasileiro de 1948, com a redação dada pela lei 7.209, de 1º de Abril de 1984, em respeito à Constituição Federal de 1988, previa como causa impeditiva de contagem do prazo do curso da prescrição, antes de passar em julgado a sentença final,  apenas

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25
out

O endurecimento punitivista dos crimes tributários é uma realidade

O intitulado crime do colarinho branco, por espécie, é tratado com maior interesse estatal, em razão da tecnologia empregada no seu combate, de difícil persecução, com autores ou partícipes de elevada qualificação, inclusive, com posição econômica privilegiada. Decerto, essa nomenclatura, no sítio da criminologia, foi definida com maestria, inicialmente, pelo norte-americano Edwin Sutherland, onde os respeitáveis engravatados, de alto status

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