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artigos

26
nov

A (não) conduta penal de contratação pública de advogado por inexigibilidade de licitação

Por João Vieira Neto A criminalização e ataque à advocacia comumente divulgada nos meios de comunicação, decerto, expõe uma série de idiossincrasias reveladoras por persecuções pautadas em ostensividade à própria atuação defensiva. Porém, é apenas uma das facetas incriminadoras da espécie como se poderá perceber quanto à dispensa de licitação referente à contratação de escritório de advocacia para prestar serviços

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23
set

Acesso e contraditório à colaboração premiada é manifestação precípua da ampla defesa

Por João Vieira Neto Alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, o acesso do delatado aos termos de colaboração em que tenham sido citados é, evidentemente, uma das configurações mais sólidas do exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, inobstante o acordo de colaboração premiada tratar-se tão somente de um meio de obtenção de prova, pode vir a influenciar

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7
ago

Atenuante inominada da coculpabilidade e a deslocação de responsabilidade criminal

por Bianca Serrano e Maria Eduarda Siqueira Campos A aplicação da teoria da coculpabilidade como atenuante inominada, diante das anomalias sociais, deverá ser reconhecida quando houver violação a direitos fundamentais e contribuição do Estado na prática delitiva. Como consabido, atenuantes são circunstâncias legais e, portanto, obrigatórias, com viés a reduzir o impacto da punição do crime, sendo ponderadas na sentença,

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13
jul

Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?

Por Alexandre Wunderlich e João Vieira Neto Entre as diversas inovações da lei “anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tramitação. Como se tem dito, o ANNP comprova a evolução dos espaços de consenso no sistema jurídico penal [1],

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10
jul

A reafirmação do dever de fundamentação no Processo Penal

João Vieira Neto e Vinícius Segatto Jorge da Cunha O ato de se decidir sobre uma lide penal, decerto, não resume a lançar palavras em texto sem conexão, correlação, espalhar conteúdo numa dimensão (i)lógica de um raciocínio genérico e vazio, a exemplo de remediar as medidas invasivas de encarceramento por rótulo, chavões ou em ditames protocolares, é muito mais! Com

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11
maio

Justiça penal diferenciada

Por JOÃO VIEIRA NETO   I. Da contextualização É importante estabelecer o parâmetro vestibular da dissertação proposta, in casu, a importância da advocacia (CF/88, art. 133) por ser indispensável à administração da Justiça (Penal, especialmente), sobretudo por falar em nome do cidadão em resistência, até a última trincheira, às agruras da instabilidade jurídica, inobstante ainda existirem princípios básicos ao livre exercício do

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11
maio

A (in)competência da Justiça Federal no crime eleitoral de “caixa dois”

João Vieira Neto e Vinícius Segatto I. Conteúdo Introdutório ao tema A função judicante encontra respaldo, sobretudo, na condição de processante de feito, à espécie, de ordem penal por ordem constitucional e, para tanto, sua competência delimitar-se-á por diversas hipóteses, dentre elas, a especialidade da matéria de fundo a ser tratada pelo Poder Judiciário lato sensu. É deveras importante ressaltar,

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20
abr

A guinada do (des)encarceramento em tempos de covid-19

João Vieira Neto Por logicidade, todas as medidas deverão ser tomadas sem deixar de atender a prestação jurisdicional, com a observância dos direitos e das garantias individuais e o devido processo legal. Como é consabido, pandemia diz respeito ao processo epidemiológico de uma doença transnacional, sem fronteiras a se demandar diversos povos e pelo mundo, sem qualquer exclusão, a exemplo

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27
fev

Reflexões sobre a hipótese do acordo de não persecução penal nos crimes tributários

por João Vieira Neto Questão introdutória da norma Diante do advento da lei 13.964/19, passada sua vacatio legis, após uma reformulação generalizada de diversos institutos de ordem penal e processual penal, em especial, regulamentou-se o acordo de não persecução penal – ANPP, porquanto se tenha pretendido sua aplicação através de resolução 181 do CNMP, com as ressalvas de inconstitucionalidade1, agora é uma realidade.

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13
jan

Nova causa de impedimento da prescrição por não admissibilidade recursal

por João Vieira Neto e Adilson Agrícola Nunes Como era de conhecimento, o art. 116 do Código Penal Brasileiro de 1948, com a redação dada pela lei 7.209, de 1º de Abril de 1984, em respeito à Constituição Federal de 1988, previa como causa impeditiva de contagem do prazo do curso da prescrição, antes de passar em julgado a sentença final,  apenas

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