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artigos

11
maio

Justiça penal diferenciada

Por JOÃO VIEIRA NETO   I. Da contextualização É importante estabelecer o parâmetro vestibular da dissertação proposta, in casu, a importância da advocacia (CF/88, art. 133) por ser indispensável à administração da Justiça (Penal, especialmente), sobretudo por falar em nome do cidadão em resistência, até a última trincheira, às agruras da instabilidade jurídica, inobstante ainda existirem princípios básicos ao livre exercício do

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11
maio

A (in)competência da Justiça Federal no crime eleitoral de “caixa dois”

João Vieira Neto e Vinícius Segatto I. Conteúdo Introdutório ao tema A função judicante encontra respaldo, sobretudo, na condição de processante de feito, à espécie, de ordem penal por ordem constitucional e, para tanto, sua competência delimitar-se-á por diversas hipóteses, dentre elas, a especialidade da matéria de fundo a ser tratada pelo Poder Judiciário lato sensu. É deveras importante ressaltar,

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20
abr

A guinada do (des)encarceramento em tempos de covid-19

João Vieira Neto Por logicidade, todas as medidas deverão ser tomadas sem deixar de atender a prestação jurisdicional, com a observância dos direitos e das garantias individuais e o devido processo legal. Como é consabido, pandemia diz respeito ao processo epidemiológico de uma doença transnacional, sem fronteiras a se demandar diversos povos e pelo mundo, sem qualquer exclusão, a exemplo

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27
fev

Reflexões sobre a hipótese do acordo de não persecução penal nos crimes tributários

por João Vieira Neto Questão introdutória da norma Diante do advento da lei 13.964/19, passada sua vacatio legis, após uma reformulação generalizada de diversos institutos de ordem penal e processual penal, em especial, regulamentou-se o acordo de não persecução penal – ANPP, porquanto se tenha pretendido sua aplicação através de resolução 181 do CNMP, com as ressalvas de inconstitucionalidade1, agora é uma realidade.

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13
jan

Nova causa de impedimento da prescrição por não admissibilidade recursal

por João Vieira Neto e Adilson Agrícola Nunes Como era de conhecimento, o art. 116 do Código Penal Brasileiro de 1948, com a redação dada pela lei 7.209, de 1º de Abril de 1984, em respeito à Constituição Federal de 1988, previa como causa impeditiva de contagem do prazo do curso da prescrição, antes de passar em julgado a sentença final,  apenas

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25
out

O endurecimento punitivista dos crimes tributários é uma realidade

O intitulado crime do colarinho branco, por espécie, é tratado com maior interesse estatal, em razão da tecnologia empregada no seu combate, de difícil persecução, com autores ou partícipes de elevada qualificação, inclusive, com posição econômica privilegiada. Decerto, essa nomenclatura, no sítio da criminologia, foi definida com maestria, inicialmente, pelo norte-americano Edwin Sutherland, onde os respeitáveis engravatados, de alto status

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9
jul

A sanha punitivista das condutas financeiras, agora no âmbito da “nova” Empresa Simples de Crédito

por JOÃO VIEIRA NETO E CLARISSA LIMA Em meio à onda da desburocratização, incentivo à formalidade das relações financeiras e fomento da livre iniciativa empresarial, dentro de um contexto com fito a minimizar os impactos econômicos sofridos pela derrocada das relações de crédito, sobretudo para impulsionar os munícipes, surgiu a LC 167/19. O destino desta norma infraordinária em exame –

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12
mar

A (in)discricionariedade na aplicação do art. 12, i, da lei 8.137/90

Por João Vieira Neto Diuturnamente vivenciamos operações midiáticas noticiando prisões, ou até conduções coercitivas de alvos-investigados ligados a delitos contra a ordem tributária, em especial, face ao modesto alinhar das razões a se refletir deste texto, como incurso nas sanções da lei 8.137/90, com punições não superiores a 5(cinco) anos, logicamente já previamente condenados no processo penal televisivo e pelo

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26
out

A (des)continuidade punitivista à luz da resolução 181/17 do CNMP

Por João Vieira Neto De proêmio, cumpre registrar que a criação normativa não processual aqui disposta dar-se a partir de resolução, por força de ato expedido pelo exercício da autoridade executiva para regulamentar matéria exclusiva de sua atribuição, logo, a despeito da tautologia interpretativa, impossível seria estabelecer critérios de norma processual-penal. “Cada grau da ordem jurídica constitui, pois, ao mesmo

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28
ago

Livro: Prerrogativas do Advogado

Livro: Prerrogativas do Advogado, Brasília: Conselho Federal da OAB, com artigo “ A atividade do estagiário intramuros e suas prerrogativas”, p. 203/214.