All for Joomla All for Webmasters

artigos

13
jan

Nova causa de impedimento da prescrição por não admissibilidade recursal

por João Vieira Neto e Adilson Agrícola Nunes Como era de conhecimento, o art. 116 do Código Penal Brasileiro de 1948, com a redação dada pela lei 7.209, de 1º de Abril de 1984, em respeito à Constituição Federal de 1988, previa como causa impeditiva de contagem do prazo do curso da prescrição, antes de passar em julgado a sentença final,  apenas

Read more

25
out

O endurecimento punitivista dos crimes tributários é uma realidade

O intitulado crime do colarinho branco, por espécie, é tratado com maior interesse estatal, em razão da tecnologia empregada no seu combate, de difícil persecução, com autores ou partícipes de elevada qualificação, inclusive, com posição econômica privilegiada. Decerto, essa nomenclatura, no sítio da criminologia, foi definida com maestria, inicialmente, pelo norte-americano Edwin Sutherland, onde os respeitáveis engravatados, de alto status

Read more

9
jul

A sanha punitivista das condutas financeiras, agora no âmbito da “nova” Empresa Simples de Crédito

por JOÃO VIEIRA NETO E CLARISSA LIMA Em meio à onda da desburocratização, incentivo à formalidade das relações financeiras e fomento da livre iniciativa empresarial, dentro de um contexto com fito a minimizar os impactos econômicos sofridos pela derrocada das relações de crédito, sobretudo para impulsionar os munícipes, surgiu a LC 167/19. O destino desta norma infraordinária em exame –

Read more

12
mar

A (in)discricionariedade na aplicação do art. 12, i, da lei 8.137/90

Por João Vieira Neto Diuturnamente vivenciamos operações midiáticas noticiando prisões, ou até conduções coercitivas de alvos-investigados ligados a delitos contra a ordem tributária, em especial, face ao modesto alinhar das razões a se refletir deste texto, como incurso nas sanções da lei 8.137/90, com punições não superiores a 5(cinco) anos, logicamente já previamente condenados no processo penal televisivo e pelo

Read more

26
out

A (des)continuidade punitivista à luz da resolução 181/17 do CNMP

Por João Vieira Neto De proêmio, cumpre registrar que a criação normativa não processual aqui disposta dar-se a partir de resolução, por força de ato expedido pelo exercício da autoridade executiva para regulamentar matéria exclusiva de sua atribuição, logo, a despeito da tautologia interpretativa, impossível seria estabelecer critérios de norma processual-penal. “Cada grau da ordem jurídica constitui, pois, ao mesmo

Read more

28
ago

Livro: Prerrogativas do Advogado

Livro: Prerrogativas do Advogado, Brasília: Conselho Federal da OAB, com artigo “ A atividade do estagiário intramuros e suas prerrogativas”, p. 203/214.

28
ago

Advogados, sim!

Por JOÃO VIEIRA NETO Advogado Criminalista, Secretário Geral Adjunto da UNACRIM, Presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-PE e Conselheiro Estadual da OAB-PE. Não por menos, há muito se vê a opinião pública mitigando o papel do advogado criminal na atuação e interesses legítimos dos seus clientes, em detrimento da Carta Magna assegurar a todos, indistintamente, o direito universal

Read more

28
ago

Aspectos práticos da Lei Anticorrupção na seara penal – Breves considerações

Por JOÃO VIEIRA NETO – Advogado criminalista, Conselheiro Seccional da OAB/PE, presidente da CDP-OAB/PE, secretário-geral adjunto da UNACRIM ​A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) foi criada em um momento histórico, quando o Brasil vivia um pujante crescimento econômico, ciceroneando a realização da copa do mundo de futebol, em canteiro de obras do Oiapoque ao Chuí, como implemento punitivo na esfera administrativa,

Read more

28
ago

A criminalização da advocacia

Por João Vieira Neto, advogado criminalista, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-PE e conselheiro estadual da OAB-PE. Não por menos, há muito se vê a opinião pública mitigando o papel do advogado criminal na atuação e interesses legítimos dos seus clientes, em detrimento da Carta Magna assegurar a todos, indistintamente, o direito universal de serem defendidos, porque o

Read more

28
ago

DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO- Permitir regressão cautelar de regime prisional é romper direitos

Por João Vieira Neto e Hélcio França Os ditames legislativos, que asseveram a execução do regime prisional imposta pelo Estado-Juiz, são estatuídos sob a égide da Lei nº 7.210/84, e sobre a temática abordada, mais precisamente, no art. 118, §2º, da referida norma, onde deverão ser assegurados os princípios basilares esculpidos na Constituição Federal de 1988, tais como, a ampla

Read more