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23
jul

A suspensão do crédito afeta a materialidade do crime tributário?

Por João Vieira Neto O delito contra a ordem tributária só se consubstancia após o exaurimento da esfera administrativa e o lançamento definitivo do tributo, à luz da Súmula 24 do Superior Tribunal Federal, por ser o artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, com extensão aos crimes dispostos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. A exceção

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19
fev

Advogado tira dúvidas sobre crimes de injúria e difamação

João Vieira Neto falou sobre quando pessoas podem responder por esses crimes em caso de postagens em redes sociais. Clique aqui para conferir a matéria completa.  

26
nov

A (não) conduta penal de contratação pública de advogado por inexigibilidade de licitação

Por João Vieira Neto A criminalização e ataque à advocacia comumente divulgada nos meios de comunicação, decerto, expõe uma série de idiossincrasias reveladoras por persecuções pautadas em ostensividade à própria atuação defensiva. Porém, é apenas uma das facetas incriminadoras da espécie como se poderá perceber quanto à dispensa de licitação referente à contratação de escritório de advocacia para prestar serviços

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23
set

Acesso e contraditório à colaboração premiada é manifestação precípua da ampla defesa

Por João Vieira Neto Alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, o acesso do delatado aos termos de colaboração em que tenham sido citados é, evidentemente, uma das configurações mais sólidas do exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, inobstante o acordo de colaboração premiada tratar-se tão somente de um meio de obtenção de prova, pode vir a influenciar

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4
set

Aborto: conflitos aquecem pauta

Fonte: https://www.folhape.com.br/noticias/aborto-conflitos-aquecem-pauta/151926/ Caso de menina capixaba de dez anos submetida a procedimento no Recife reacende debate em torno do assunto Carregado de estigmas, o aborto no Brasil é um assunto polêmico, seja na esfera jurídica, religiosa, médica ou social. Contudo, umas das certezas sobre o tema é que o procedimento praticado clandestinamente gera inúmeras consequências, tanto físicas como psicológicas entre

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7
ago

Atenuante inominada da coculpabilidade e a deslocação de responsabilidade criminal

por Bianca Serrano e Maria Eduarda Siqueira Campos A aplicação da teoria da coculpabilidade como atenuante inominada, diante das anomalias sociais, deverá ser reconhecida quando houver violação a direitos fundamentais e contribuição do Estado na prática delitiva. Como consabido, atenuantes são circunstâncias legais e, portanto, obrigatórias, com viés a reduzir o impacto da punição do crime, sendo ponderadas na sentença,

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13
jul

Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?

Por Alexandre Wunderlich e João Vieira Neto Entre as diversas inovações da lei “anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tramitação. Como se tem dito, o ANNP comprova a evolução dos espaços de consenso no sistema jurídico penal [1],

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10
jul

A reafirmação do dever de fundamentação no Processo Penal

João Vieira Neto e Vinícius Segatto Jorge da Cunha O ato de se decidir sobre uma lide penal, decerto, não resume a lançar palavras em texto sem conexão, correlação, espalhar conteúdo numa dimensão (i)lógica de um raciocínio genérico e vazio, a exemplo de remediar as medidas invasivas de encarceramento por rótulo, chavões ou em ditames protocolares, é muito mais! Com

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11
maio

Justiça penal diferenciada

Por JOÃO VIEIRA NETO   I. Da contextualização É importante estabelecer o parâmetro vestibular da dissertação proposta, in casu, a importância da advocacia (CF/88, art. 133) por ser indispensável à administração da Justiça (Penal, especialmente), sobretudo por falar em nome do cidadão em resistência, até a última trincheira, às agruras da instabilidade jurídica, inobstante ainda existirem princípios básicos ao livre exercício do

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11
maio

A (in)competência da Justiça Federal no crime eleitoral de “caixa dois”

João Vieira Neto e Vinícius Segatto I. Conteúdo Introdutório ao tema A função judicante encontra respaldo, sobretudo, na condição de processante de feito, à espécie, de ordem penal por ordem constitucional e, para tanto, sua competência delimitar-se-á por diversas hipóteses, dentre elas, a especialidade da matéria de fundo a ser tratada pelo Poder Judiciário lato sensu. É deveras importante ressaltar,

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