Juíza arquiva inquérito por suposta irregularidade em telecomunicações

Por ausência de justa causa, a juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 4ª vara Criminal de PE, determinou o arquivamento de inquérito contra um homem por suposta atividade clandestina de telecomunicações. No caso, considerou-se mera irregularidade formal e administrativa. De acordo com o MP, a medida partiu de relatório de fiscalização da […]

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Tributários

Por Maria Eduarda Siqueira Campos e João Vieira Neto Lei do Estado desobriga a execução fiscal de até 60 salários mínimos. O ministro do STJ Joel Ilan Paciornik concedeu habeas corpus e absolveu sócio de uma empresa que constava existência de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS. O ministro aplicou o princípio […]

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A suspensão do crédito afeta a materialidade do crime tributário?

Por João Vieira Neto O delito contra a ordem tributária só se consubstancia após o exaurimento da esfera administrativa e o lançamento definitivo do tributo, à luz da Súmula 24 do Superior Tribunal Federal, por ser o artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, com extensão aos crimes dispostos nos artigos 168-A e 337-A […]

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A (não) conduta penal de contratação pública de advogado por inexigibilidade de licitação

Por João Vieira Neto A criminalização e ataque à advocacia comumente divulgada nos meios de comunicação, decerto, expõe uma série de idiossincrasias reveladoras por persecuções pautadas em ostensividade à própria atuação defensiva. Porém, é apenas uma das facetas incriminadoras da espécie como se poderá perceber quanto à dispensa de licitação referente à contratação de escritório […]

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Aborto: conflitos aquecem pauta

Fonte: https://www.folhape.com.br/noticias/aborto-conflitos-aquecem-pauta/151926/ Caso de menina capixaba de dez anos submetida a procedimento no Recife reacende debate em torno do assunto Carregado de estigmas, o aborto no Brasil é um assunto polêmico, seja na esfera jurídica, religiosa, médica ou social. Contudo, umas das certezas sobre o tema é que o procedimento praticado clandestinamente gera inúmeras consequências, […]

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Atenuante inominada da coculpabilidade e a deslocação de responsabilidade criminal

por Bianca Serrano e Maria Eduarda Siqueira Campos A aplicação da teoria da coculpabilidade como atenuante inominada, diante das anomalias sociais, deverá ser reconhecida quando houver violação a direitos fundamentais e contribuição do Estado na prática delitiva. Como consabido, atenuantes são circunstâncias legais e, portanto, obrigatórias, com viés a reduzir o impacto da punição do […]

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Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?

Por Alexandre Wunderlich e João Vieira Neto Entre as diversas inovações da lei “anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tramitação. Como se tem dito, o ANNP comprova a evolução dos espaços de […]

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